Embargos de Declaração Cível 0819974-45.2021.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – JULGAMENTO VIRTUAL – INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA ANULAÇÃO DO DECISUM – IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – NOVAMENTE COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – DECISUM MANTIDO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, constata-se que a embargante não objetiva suprimir omissão, afastar obscuridade, contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 191 do CC
• art. 199 do CC
• art. 1.499 do CC
• art. 355 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 937 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete