AREsp 1.977.818

Trecho da decisão

Dessa forma, além de o aresto recorrido encontrar apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso.

Citações

• art. 202 do CC
• art. 105 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• art. 59 da Lei 7.357/1985
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete