Agravo de Execução Penal 8004670-65.2021.8.06.0001

Ementa

REEDUCANDO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO QUE NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em consulta ao SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), constata-se que o agravante foi sentenciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, com a soma total de 14 (quatorze) anos de reclusão, cumprindo pena em regime semiaberto desde 26 de março de 2024. 2. A concessão de trabalho extramuros não é uma condição de aplicação automática unicamente ligada ao cumprimento de 1/6 da pena, fazendo-se imperativo a análise do caso concreto pelos requisitos subjetivos impostos pela LEP para sua autorização. 3. Embora tenha preenchido o requisito objetivo para a concessão do benefício requerido, o acertado indeferimento da medida foi adequadamente fundamentado na gravidade do crime praticado, de natureza hedionda (homicídio qualificado); no tempo total de pena a que foi condenado, que chega a 14 (quatorze) anos de reclusão; no escasso tempo de pena cumprido no regime semiaberto (aproximadamente 9 meses); no tempo que ainda resta a cumprir nesse regime prisional (aproximadamente 1 ano e 2 meses); no restante da pena a cumprir (mais de 10 anos de reclusão); e, ainda, na inexperiência do preso para conviver em sociedade após o período em cárcere. 4. Todas essas circunstâncias, conjuntamente consideradas, mostram-se, ao menos nesse momento, desfavoráveis ao deferimento do trabalho externo. Impõe-se, então, a necessidade da permanência do apenado no regime penal em que se encontra (semiaberto) por maior lapso de tempo, a fim de possibilitar a avaliação de seu comportamento e de sua aptidão a obtenção de novos benefícios, em especial, quando se refere a oportunização de maior proximidade do reeducando com a sociedade. 5. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo em Execução, no qual figuram as partes acima indicadas, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

Citações

• art. 35 do CP
• art. 121 do CP
• art. 157 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 37 da LEP
• art. 123 da LEP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete