Embargos de Declaração Cível 0902741-04.2025.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO NÃO DESAFIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é caso de omissão/contradição, se o julgador anotou expressamente o porquê do resultado de julgamento, especialmente porque a tese firmada pelo STF no Tema 1184 da Repercussão Geral não fixa parâmetro objetivo de valor para sua incidência, tendo como fundamento o princípio da eficiência administrativa (CF/1988, art. 37, caput), aplicável a todos os entes federativos, e não se restringe a dívidas inferiores a R$ 10.000,00, além do que o ajuizamento de execução fiscal, nos termos do item 2 do Tema 1184, depende da prévia tentativa de solução administrativa e do protesto da CDA, cuja dispensa exige comprovação de sua inadequação, a ser aceita motivadamente pelo juízo no caso concreto, logo, a inexistência de protesto ou de justificativa aceita para sua dispensa compromete o interesse processual e autoriza a extinção da execução fiscal, ainda que o crédito supere R$ 10.000,00, logo, inexiste qualquer vício a ser sanado. 2. Se o recorrente tem outro entendimento sobre a questão, então, a hipótese não é de omissão/contradição do art. 1022 do CPC, mas sim, de irresignação, a qual não é taxada como vício processual. 3. Aclaratórios rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 265 do CC
• art. 394 do CC
• art. 397 do CC
• art. 37 da CF
• art. 240 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 827 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• art. 6º da Lei 6.830/1980
• Tema 1.184 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete