Apelação Cível 5021019-19.2024.4.04.7200

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. ISENÇÃO DESCABIDA. 1. A contar da edição da Emenda Constitucional 113/2021 deverá ser aplicado, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente (art. 3º, redação primitiva), ainda que anterior à citação. 2. A partir da publicação da EC 136/2025, após a expedição do requisitório, passa a incidir o IPCA para atualização monetária e juros simples de 2% ao ano até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. 3. Diante da aparente lacuna normativa decorrente da alteração do art. 3º da EC 113/2021 pela EC 136/2025, que acabou suprimindo redação relativa aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis ao período anterior à expedição do requisitório, os critérios estabelecidos são passíveis de posterior modificação em sede de cumprimento de sentença, considerando: (i) o ajuizamento, pela OAB, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7873; e (ii) o julgamento do Tema 1.361/STF, com repercussão geral, em que se reconheceu a possibilidade de modificação superveniente dos consectários legais por força de entendimento jurisprudencial posterior do STF. Em sentido similar, pertinente a alusão também ao Tema 1.170/STF. 4. O art. 19 da Lei 10.522/2002 estabelece que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode ser dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões ou de interpor recursos em processos judiciais nas situações nela citadas, de modo que o reconhecimento da procedência do pedido a dispensará do pagamento de honorários. 5. Hipótese em que houve pretensão resistida por parte do ente público, ainda que parcial, de forma que não há a incidência da regra de isenção do pagamento de honorários advocatícios. Precedentes desta Turma e do STJ. 6. Apelação da União desprovida. Recurso adesivo da parte autora provido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso adesivo da parte autora e negar provimento ao apelo da parte ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 18 da Lei 10.522/2002
• art. 18-A da Lei 10.522/2002
• art. 19 da Lei 10.522/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 4.657/1942
• Súmula 568 do STJ
• Tema 1.170 do STF
• Tema 1.361 do STF
• Tema 611 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete