STF · repercussão geral
Tema 611 de repercussão geral do STF
Responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.
Trânsito em Julgado em 30/11/2012
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos II, X, XXXV, LIV, LV, do art. 5º da Constituição Federal, a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.
Tese firmada
A questão da responsabilidade civil por danos morais e materiais pela negativa de cobertura de atendimento por operadora de plano de saúde tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 611 do STF
25 decisões do STF citam o Tema 611 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 611 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STJ citam o Tema 611 do STF, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 611 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 611 do STF.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPASSE DE VALORES DESCONTADOS EM FOLHA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA…
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- STFARE 1.599.730/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/04/2026publicada em 29/04/2026penal
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA – FORNECIMENTO DE PRÓTESE – PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO – PRELIMINAR – SOBRESTAMENTO DO FEITO – REJEIÇÃO – MÉRITO - CONTRATO DE ADESÃO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE…
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- TJDFTAcórdão n. 2102920AcórdãoNegadoRel. Juiz Marco Antonio do AmaralTerceira Turma Recursaljulgada em 16/03/2026publicada em 26/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INAS. TEMA 610 DO STF. MATÉRIA DIVERSA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INAS– Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal -…
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- STFARE 1.584.946/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/03/2026publicada em 17/03/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECURSO INOMINADO. TEMA 610 DO STF. MATÉRIA DIVERSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INAS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Swain GanemTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 09/02/2026publicada em 27/02/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, “A”, DO CPC. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 611 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE NEGATIVA DE COBERTURA POR OPERADORA DE…
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SUBSTITUTIVO DE WRIT REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já assentou…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. ISENÇÃO DESCABIDA. 1. A contar da edição da Emenda Constitucional 113/2021 deverá ser aplicado, para fins de atualização…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 19/09/2025publicada em 28/09/2025constitucional
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 339/STF. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO TEMA 611/STF. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE…
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- STJRE no AREsp 1.207.225/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/08/2025outro
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS. NATUREZA…
- STFRE 1.543.874 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 12/08/2025publicada em 18/08/2025
Direito da saúde. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento não registrado na Anvisa. Aplicação do Tema 611 da repercussão geral. Alegada omissão quanto à aplicação do Tema 500. Manutenção do decisum. Omissão…
- STFRE 1.543.874 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 03/06/2025publicada em 06/06/2025
Direito da saúde. Agravo regimental no recurso extraordinário. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA. Discussão adstrita à responsabilidade civil por danos, não envolvendo o Estado. Controvérsia decidida à luz da negativa de cobertura contratual. Matéria…
- STFARE 1.476.235/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/02/2025publicada em 25/02/2025
- STFARE 1.095.827/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/11/2024publicada em 26/11/2024
- STJAgInt no REsp 2.097.812/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 22/11/2024outro
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS POR PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 611 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo interno interposto contra…
- STFARE 1.467.057/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/10/2024publicada em 25/10/2024
- STJPUIL 4.353/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/09/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, e com fundamento no art. 34, XVIII, “a”, do RISTJ, não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Publique-se. Brasília, 06 de setembro de 2024. Documento eletrônico VDA43328251 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJRE no REsp 2.097.812/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 19/08/2024outro
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 611 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.