STF · repercussão geral
Tema 611 de repercussão geral do STF
Responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.
Trânsito em Julgado em 30/11/2012
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos II, X, XXXV, LIV, LV, do art. 5º da Constituição Federal, a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.
Tese firmada
A questão da responsabilidade civil por danos morais e materiais pela negativa de cobertura de atendimento por operadora de plano de saúde tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 611 do STF
25 decisões do STF citam o Tema 611 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 611 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STJ citam o Tema 611 do STF, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 611 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 611 do STF.
- STFARE 1.599.730/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/04/2026publicada em 29/04/2026penal
- STFARE 1.584.946/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/03/2026publicada em 17/03/2026
- STFARE 1.585.530/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 13/02/2026publicada em 18/02/2026
- STFRE 1.543.874 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 12/08/2025publicada em 18/08/2025
Direito da saúde. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento não registrado na Anvisa. Aplicação do Tema 611 da repercussão geral. Alegada omissão quanto à aplicação do Tema 500. Manutenção do decisum. Omissão…
- STFRE 1.543.874 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 03/06/2025publicada em 06/06/2025
Direito da saúde. Agravo regimental no recurso extraordinário. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA. Discussão adstrita à responsabilidade civil por danos, não envolvendo o Estado. Controvérsia decidida à luz da negativa de cobertura contratual. Matéria…
- STFARE 1.476.235/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/02/2025publicada em 25/02/2025
- STFARE 1.095.827/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/11/2024publicada em 26/11/2024
- STFARE 1.467.057/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/10/2024publicada em 25/10/2024
- STFARE 1.440.950/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/09/2023publicada em 02/10/2023
- STFARE 1.444.717 AgR-segundo/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 22/08/2023publicada em 29/08/2023penal
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- STFARE 1.447.049/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 07/08/2023publicada em 22/08/2023
- STFARE 1.444.717/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/06/2023publicada em 29/06/2023penal
- STFARE 1.294.328/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 03/12/2021publicada em 06/12/2021
- STFRcl 41.474/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 29/06/2020publicada em 02/07/2020
- STFRcl 38.256/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 06/12/2019publicada em 03/02/2020
- STFARE 1.179.427 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 31/05/2019publicada em 12/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. TRABALHISTA. PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. CONTROVÉRSIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE…
- STFARE 1.100.336/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 19/12/2018publicada em 04/02/2019
- STFARE 1.179.427/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 19/12/2018publicada em 01/02/2019
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