Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INCIDÊNCIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MÉRITO: INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÉBITO DA EMPRESA QUE SÃO SÓCIOS – "TRAVA" E BLOQUEIO DO DOMICÍLIO FINANCEIRO DA EMPRESA, QUE ENSEJOU PENDÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO, EM 29/07/2019 - PERÍCIA QUE CONCLUI QUE, EMBORA NÃO TENHAM OCORRIDO LANÇAMENTOS A CRÉDITO DAS VENDAS REALIZADAS NA MÁQUINA DE CARTÃO, FORAM DEBITADOS VALORES NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA MESMO APÓS O TERMO FINAL DO CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO, QUE CONTINHA COMO DATA DE CESSÃO DOS DESCONTOS O DIA 26/06/2019 - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA SINGULAR INALTERDA.
26/06/2019 - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA SINGULAR INALTERDA
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.