Apelação Cível 0861428-64.2018.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PROVIDO. I. O cerne da demanda consiste em verificar se há reponsabilidade do Apelante pela indevida inscrição da negativação do nome do consumidor. II. O banco requerido, apesar de rebater os argumentos da autora, não traz nenhuma prova que solidifique seu alegado, de modo que os documentos juntados pela autora no tocante a esses pontos tornaram-se incontroversos. III. É incontroverso nos autos o nexo de causalidade entre a conduta do apelado e o dano sofrido pela Agravante, ante a juntada da consulta contendo registro negativo do seu nome. Repise-se que houve a inclusão indevida do nome da Agravante nos órgãos de proteção ao crédito, pois demonstrada a cobrança indevida de débito quitado, além do que nestes casos o dano tem natureza in re ipsa. IV. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais se mostra razoável e proporcional para as peculiaridades do caso concreto, uma vez comprovada a indevida inscrição do nome da Apelante nos órgãos de proteção ao crédito. V. Apelo provido.

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer ambos o recursos para dar provimento ao 1º apelo e negar provimento ao 2º recurso

Citações

• art. 4º do CC
• art. 85 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.011 do CPC
• Súmula 54 do STJ
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete