AREsp 1.877.015

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 06 de setembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA33796905 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 19/09/2022 00:36:56 Código de Controle do Documento: 3a8f7005-efb0-47a8-84e6-9567a2f8c95b

Citações

• art. 275 do CC
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 45 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 115 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete