Apelação Cível 0843290-24.2020.8.12.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – - PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO – RECUSA INDEVIDA – DANO MORAL PURO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a recusa (in)devida de fornecimento de tratamento médico pela operadora de plano de saúde; b) a ocorrência, ou não, de dano moral na espécie; c) a justeza do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao prazo de carência, conforme disposto no artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tais definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. 4. Na negativa de cobertura de tratamento, o dano moral é presumido, em razão da medida abusiva da operadora de plano de saúde poder agravar a situação física e psicológica do beneficiário. Precedente do STJ. 5. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 6. Levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida e não provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento

Citações

• art. 953 do CC
• art. 54 do CDC
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 10-D da Lei 9.656/1998
• art. 35-C da Lei 9.656/1998
• art. 35-G da Lei 9.656/1998
• art. 4º da Lei 9.961/2000
• Súmula 469 do STJ
• Súmula 597 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete