Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3. No mais, "om o cancelamento da Súmula 142 do STJ, em maio de 1999, o prazo prescricional incidente sobre a pretensão de abstenção de uso de nome ou marca comercial passou a ser regulado pela segunda parte do art. 177 do Código Civil de 1916, com a redação dada pela Lei 2.437/55 - 10 (dez) anos entre presentes ou 15 (quinze) entre ausentes." (RCDESP no AgRg no REsp 691.474/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 13/12/2013) Nesse passo, o Tribunal de origem asseverou que "o termo inicial para a contagem do prazo correspondente à data do arquivamento dos atos constitutivos da apelada na Junta Comercial, em junho de 1985, é possível constatar que, quando da entrada em vigor do novel diploma, em janeiro de 2003, já havia transcorrido período de tempo de quase 18 (dezoito) anos". (fl. 821, e-STJ) Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 4. Do exposto, conheço do agravo, para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de março de 2014. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Gabinete de Marco Aurélio Gastaldi Buzzi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador - TJSC; vaga do Min. Paulo Medina
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.