Apelação Cível 0801393-35.2025.8.18.0078

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade de cláusula contratual, indenização por danos morais e repetição de indébito, declarou a inexistência de contratação que embasava descontos realizados em conta bancária, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A parte autora recorre, pleiteando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a realização de descontos bancários decorrentes de contratação inexistente, além de ensejar a repetição do indébito em dobro, também gera direito à indenização por danos morais e, em caso positivo, qual o valor adequado da reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação da contratação torna ilegítimos os descontos realizados na conta bancária do consumidor, impondo a declaração de inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme entendimento consolidado na Súmula 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 4. A jurisprudência da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, consolidada na Súmula 18, reconhece que a inexistência da relação contratual autoriza, além da repetição do indébito, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 2.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em consonância com a orientação adotada pela Câmara em casos análogos. 6. Sobre a indenização por danos morais incidem correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados pela Taxa Selic ajustada, deduzido o IPCA, a contar da citação, conforme os arts. 405 e 406, §1º, do Código Civil. 7. Não cabe majoração dos honorários advocatícios recursais, em observância ao Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A inexistência de contratação que fundamenta descontos em conta bancária impõe a declaração de inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 2. A cobrança decorrente de relação contratual inexistente enseja indenização por danos morais, conforme orientação consolidada na Súmula 18 do TJPI. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo fixada em R$ 2.000,00 nas circunstâncias do caso. 4. A correção monetária da indenização por danos morais incide pelo IPCA a partir do arbitramento, com juros de mora pela Taxa Selic ajustada, deduzido o IPCA, desde a citação.”

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 54 do CDC
• art. 54-D do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 190 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete