Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Não fixa expressamente a lei, entretanto, a partir de quando deve ser contado o tempo necessário para a progressão a regime mais brando. Por uma interpretação teleológica deve-se entender o seguinte: se não é modificado o regime com a adição da nova pena, deve cumprir um sexto da soma do restante da pena em cumprimento com a nova sanção; se operar a regressão, conta-se um sexto a partir da transferência, tendo como base de cálculo o que resta da soma das penas a serem cumpridas'. A soma das penas também servirá de base para a concessão de livramento condicional, da conversão para pena restritiva de direitos (art. 180), saídas temporárias (art. 124), etc' (EXECUÇÃO Penal, Atlas, 9º edição, p. 322)." A data em que se iniciou o cumprimento da pena no regime semiaberto foi 1º.12.00. Em razão de novas condenações, embora por fatos anteriores, ocorreu, em 11.3.02, a regressão do condenado para o regime fechado. Interrompeu-se, portanto, a contagem do tempo para a progressão, recomeçando, então, a partir de 11.3.02, com base na soma das penas restantes a serem cumpridas. Não obstante, em razão da informação à fl. 118 – de que, em 1º.8.05, já houve a progressão para o regime semiaberto, tendo, inclusive, sido considerada nesse cálculo a data-base de 11.3.02 –, julgo prejudicado o recurso especial a teor do art. 34, XI, do Regimento, e art. 38 da Lei nº 8.038/90. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2009. Ministro Nilson Naves Relator
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.