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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, §1º, do RISTJ. 2. O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, II, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem, em respeito ao princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade. 5. A tese do recurso especial, que alegava ausência de dolo no delito de roubo, exigia reexame de provas, o que não foi adequadamente abordado no agravo. 6. A ausência de manifestação sobre os óbices dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento por incidência da Súmula n. 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, II; Código de Processo Civil, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º. STJ, AgRg no AREsp n. 1.884.245/SC, Rel. Min. Jurisprudência relevante citada: Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe ; STJ, AgRg no AREsp n. 2.087.876 23/6/2023 /MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe . 16/9/2022
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Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.