Apelação Cível 0811389-98.2021.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DPVAT – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO CONSTATADA PELA PERÍCIA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A prova pericial é imprescindível para apurar se houveram lesões decorrentes de acidente automobilístico, assim como se estas acarretaram algum grau de incapacidade permanente no segurado. Da análise do laudo pericial, verifica-se que está suficientemente comprovada a inexistência de incapacidade permanente do apelante, tendo o perito concluído que "sofreu fratura da clavícula esquerda, tratada conservadoramente com sucesso. No momento o periciado encontra-se apto a exercer suas atividades laborais profissionais, sem restrições", bem como que não há sequelas ou limitações físicas. Diante disso, não há se falar em reforma da sentença, eis que os elementos probatórios demonstram, de forma concreta, que o apelante foi devidamente avaliado no tocante às lesões decorrentes do acidente de trânsito, restando constatado, todavia, a inexistência de incapacidade permanente como sequela. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 3º da Lei 6.194/1974

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete