Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringente, para, sanando o erro material indicado, negar provimento ao extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ em virtude de não se tratar, na espécie, de créditos escriturais de ICMS. Fica mantido o desprovimento do recurso extraordinário interposto pela DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TOLEMAR LTDA.
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Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Presidência
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.