AREsp 1.860.468

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA30236644 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 26/09/2021 22:52:54 Código de Controle do Documento: 011828a3-4c44-4f8a-bb6f-fbdc39be20ac Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de setembro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA30236644 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 26/09/2021 22:52:54 Código de Controle do Documento: 011828a3-4c44-4f8a-bb6f-fbdc39be20ac

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 844 do CC
• art. 884 do CC
• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete