Recurso Inominado Cível 3031878-07.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE O SEGUNDO PERÍODO ANUAL DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/84. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000. SÚMULA Nº 72 DO TJCE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS RETROATIVAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO TJCE, STF (TEMA 1.241) E STJ (SÚMULA 85). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que reconheceu o direito da parte autora, professora da rede pública estadual, ao adicional de 1/3 sobre o segundo período anual de férias (15 dias após o segundo semestre letivo), condenando ao pagamento das verbas referentes aos anos de efetivo exercício, observado o limite da prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se (i) o direito ao pagamento do adicional constitucional de 1/3 sobre os 15 dias de férias previstos no art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/84; (ii) os efeitos da coisa julgada formada em ação anterior; e (iii) a abrangência das parcelas retroativas à luz da nova tese firmada pelo TJCE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Seção de Direito Público do TJCE, ao julgar o IUJ nº 0001977-24.2019.8.06.0000, consolidou a tese de que os profissionais do magistério estadual fazem jus ao gozo de 45 dias de férias anuais, com incidência do adicional de 1/3 sobre todo o período, interpretação posteriormente cristalizada na Súmula nº 72 do TJCE. A existência de decisão anterior em sentido contrário não impede nova análise da matéria, em razão da natureza de trato sucessivo da relação jurídica, submetida à cláusula rebus sic stantibus. Assim, a parte autora faz jus ao pagamento das parcelas retroativas relativas ao adicional de 1/3 sobre os 15 dias de férias após o segundo semestre letivo, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação. Aplicam-se os entendimentos firmados no Tema 1.241 do STF, na Súmula nº 72 do TJCE, e na Súmula 85 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de origem. Tese de julgamento: O adicional de 1/3 de férias incide sobre todo o período de 45 dias previsto no art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/84. O pagamento das diferenças retroativas é devido, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior à propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, XVII, da CF/88; art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/84; art. 55 da Lei nº 9.099/95. Jurisprudência relevante citada: TJCE - IUJ nº 0001977-24.2019.8.06.0000 - Resolução nº 00005/2024 STF - Tema 1.241 da Repercussão Geral STJ - Súmula 85 TJCE - RN: 0039802-43.2012.8.06.0001, Rel. Des. Fernando Ximenes Rocha TJCE - AgInt 0068468-93.2008.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho TJCE - 0861229-92.2014.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes TJCE - A/RN 0858249-75.2014.8.06.0001, Rel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves STJ - Súmula 85 ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de origem.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 976 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 476 do CPC/1973
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 85 do STJ
• Tema 1.241 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete