Recurso Inominado Cível 3002832-27.2025.8.06.0101

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS EM FACE DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TAXAS NÃO AUTORIZADAS. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SER INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO E POR TER INCORRIDO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 479 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO QUE REQUER A ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE COBRANÇAS NÃO AUTORIZADAS EM CONTA CORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELA PERMISSÃO DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS NA CONTA BANCÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS 4. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO 5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE SERVIÇO IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O

Citações

• art. 406 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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