AREsp 3.252.941/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, tudo nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA59004102 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 16/08/2026 13:19:15 Publicação no DJEN/CNJ de 19/08/2026. Código de Controle do Documento: 4fe0e943-be97-439b-9d36-7debda49578d

Citações

• art. 104 do CC
• art. 1.660 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 256 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 34 do CTN
• art. 29 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 1949182 · 19/03/2025
• STJ AREsp 1953083 · 31/03/2022
• STJ AREsp 1674879 · 26/04/2021
• STJ REsp 1764763 · 21/05/2020
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ AREsp 801901 · 07/08/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria processual civil, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1813684 · citado 225 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 292 vezes nesse tema
• STJ AREsp 2638376 · citado 156 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete