AREsp 1.952.519

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATO SE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de exigir contas 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais não é permitida nesta via recursal. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Citações

• art. 187 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 422 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 550 do CPC
• art. 551 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.038 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 287 da Lei 6.404/1976
• Súmula 283 do STF
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete