AREsp 2.222.667

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo. Documento eletrônico VDA35777465 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 23/03/2023 10:11:48 Código de Controle do Documento: e2cdbbaa-9c02-4bf7-9dd8-c677b02e09b8 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA35777465 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 23/03/2023 10:11:48 Código de Controle do Documento: e2cdbbaa-9c02-4bf7-9dd8-c677b02e09b8

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 649 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 8.009/1990
• art. 4º da Lei 8.629/1993
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete