Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Vale ressaltar que, até em razão do objeto do presente mandamus, resta incólume a decisão do eminente Ministro Sebastião Reis na parte que deferiu a suspensão do "PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA de HENRIQUE SÁVIO PEREIRA DOS SANTOS (Prefeito De Ipu - Eleições De 2008/2012), SÉRGIO BARBOZA DE SOUZA, ROBERTO EUFRÁSIO DE ALENCAR - Servidor Público Municipal, TÁCITO GUIMARÃES DE CARVALHO, EUCÉLIO FERNANDES MESQUITA - Presidente da Comissão de Licitação do Município, FRANCISCO EDUARDO FARIAS SOUSA - Servidor Público Municipal, FÁBIO CASTELO BRANCO PONTE DE ARAÚJO e MARCELINO CORDEIRO MAIA, todos devidamente qualificados na Denúncia, às f. 177". Após, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/09, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para emitir parecer, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Com ou sem o parecer do Ministério Público, retornem os autos conclusos para a decisão, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei n. 12.016/09. Comunique-se a suspensão parcial dos efeitos da decisão proferia no HC n. 245.466/CE à Secretaria do Tribunal de origem, o qual encaminhará correspondência aos mesmos órgãos e instituições determinadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará quando do recebimento da denúncia. Providencie-se a comunicação, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Ceará, ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e à Câmara Municipal do Município de Ipu/CE. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de setembro de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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O STJ MS 18.915 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.