HC 75.898/MG

Ementa

HABEAS-CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DEFESA. 1. Não é nulo o processo em que o advogado do paciente é intimado para todos os seus atos e não se manifesta na maioria deles; reforçando a hipótese de ausência de nulidade a cautela do juiz ao nomear defensor ad hoc para a prática dos atos processuais dos quais não se desimcubiu a defesa técnica constituída. 2. Havendo nulidade relativa é necessária a demonstração de prejuízo. 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

Dispositivo

Com essas considerações, peço vênia para acompanhar o voto do eminente Ministro Marco Aurélio, deferindo o pedido de habeas / corpus. / . 4 SFRO00? ' T FT . ' upremo Hutunal ederal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS N. 75.898-4 PROCED. : MINAS GERAIS ' RELATOR : MIN. MAURICIO CORREA PACTE. : JOSÉ AMADEU OLIVARI IMPTE. :+ CELSO REHDER DE ANDRADE COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Relator indeferindo o habeas corpus, o julgamento foi adiado em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, Jjustificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2º. Turma, 30.09.97. Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencidos o Senhores Ministros Marco Aurélio e Presidente. 2". Turma, 07.10.97. Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Marco Aurélio, Maurício Corrêa e Nelson Jobim. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edinaldo de Holanda Borges. | ! Carlos Alberto Cantanhede Secretário Emprensa Nacionai

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 171 do CP
• art. 297 do CP
• art. 187 do CPP
• art. 222 do CPP
• art. 261 do CPP
• art. 265 do CPP
• art. 499 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 565 do CPP
• Súmula 17 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 1020159 · 02/03/2009
• STJ HC 99195 · 23/06/2008
• STJ RHC 13913 · 22/03/2004

Precedentes citados

• STF HC 73732 · 27/09/1996
• STF HC 73165 · 29/03/1996
• STF HC 72422 · 13/10/1995

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Órgão julgador e gabinete