Recurso Em Sentido Estrito 0000280-52.2009.8.05.0062

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes desta Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer do presente Recurso e, rejeitada a preliminar de nulidade, negar-lhe provimento, e, de ofício, declarar extinta a punibilidade do Acusado em relação aos crimes previstos nos arts

Citações

• art. 69 do CP
• art. 109 do CP
• art. 121 do CP
• art. 155 do CP
• art. 211 do CP
• art. 383 do CPP
• art. 413 do CPP

Inteiro teor

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