Recurso Inominado Cível 0800246-39.2024.8.18.0003

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESTRUIÇÃO DE ARMA DE FOGO PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM E DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO SUA DEVOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso interposto por Marcos Danes Martins Silva contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Estado do Piauí. O autor alegou que sua arma de fogo foi destruída indevidamente pelo Estado e pleiteou indenização pelos prejuízos materiais e morais sofridos. II. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação da propriedade da arma de fogo e da existência de sentença transitada em julgado determinando sua devolução; (ii) analisar se há elementos suficientes para configurar o dever de indenizar por parte do Estado do Piauí. III. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC/15. No caso, o autor não apresentou nota fiscal ou qualquer outro documento idôneo que comprovasse a propriedade da arma de fogo. Não houve juntada de sentença transitada em julgado que garantisse ao autor o direito à restituição do bem, impossibilitando a constatação de eventual violação desse direito. A insuficiência de provas sobre os fatos alegados inviabiliza o acolhimento do pedido, uma vez que, na sistemática processual, a falta de prova ou prova incompleta equivale à inexistência do direito pleiteado. Ausente comprovação do dano e do nexo de causalidade, não se verifica responsabilidade civil do Estado, motivo pelo qual é incabível a indenização por danos materiais e morais. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, pois o autor não comprovou rendimentos compatíveis com o limite estabelecido pela Defensoria Pública do Estado do Piauí para a concessão do benefício. IV. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado incumbe ao autor, não sendo possível o acolhimento do pedido sem a devida comprovação dos elementos essenciais da responsabilidade civil. A ausência de prova da propriedade do bem e da existência de decisão judicial transitada em julgado determinando sua devolução impede a condenação do Estado por danos materiais e morais.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete