Embargos de Declaração Cível 0809742-74.2022.8.12.0021

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO – DISPOSITIVOS LEGAIS ABORDADOS. RECURSO REJEITADO. 1. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação cível, reformando em parte a sentença recorrida, para declarar a nulidade parcial de processo administrativo disciplinar, envolvendo servidor público municipal de Três Lagoas, sendo, contudo, mantida a penalidade imposta de demissão. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO I. Omissão acerca da necessidade de declaração da nulidade integral do PAD; II. Omissão da não interrupção prevista no art. 240, §1º do CPC e da ocorrência de prescrição intercorrente no PAD; III. Omissão acerca dos danos materiais e morais sofridos com a pena de demissão; IV. Omissão quanto à exigência de formação especifica para o cargo exercido; V. Contradição entre a reclassificação da conduta e a manutenção da pena de demissão. 3. RAZÕES DE DECIDIR I. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes; II. Inexistente omissão no julgado, pois, o acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que a nulidade é parcial e não integral; III. Inexistente omissão no julgado, pois, o acórdão recorrido não aplicou o disposto no §1º, do art. 240 do CPC, bem como abordou a prescrição intercorrente no PAD, concluindo pela não ocorrência; IV. Inexistente omissão no julgado, pois, o acórdão recorrido concluiu que em sendo mantida a pena de demissão, as consequências da penalidade regularmente imposta não implicam no dever de indenizar pelo Município; V. Inexistente omissão no julgado com relação a exigência de formação especifica para o cargos, considerando que a pena de demissão é decorrente de dissidia, ou seja, não guardam relação entre si. VI. Inexistente contradição no julgado, pois, a legislação municipal expressamente prevê a penalidade de demissão pela conduta de dissidia, de modo que Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em estando dentro da legalidade o PAD, neste particular, é vedado que o judiciário intervenha no mérito do ato administrativo. VII. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria, como se verifica na hipótese. VIII. As matérias objeto de prequestionamento pela embargante, foram expressamente abordados, ademais, quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais, ainda que não citados expressamente no acórdão. 4. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecido e rejeitado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração

Citações

• art. 37 da CF
• art. 240 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 120 da Lei 2.120/2006
• art. 137 da Lei 2.120/2006
• art. 27 da Lei 2.120/2009
• art. 142 da Lei 8.112/1990
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete