Apelação Cível 0201361-59.2023.8.06.0086

Ementa

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO UNILATERAL E SEM AVISO PRÉVIO DE CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM SINTONIA COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL DIRETO E IMEDIATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por Juliana Carvalho de Lima contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Horizonte, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pela ora apelante contra Neon Pagamentos S.A. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: a) o direito da autora à majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão de bloqueio unilateral de sua conta bancária sem aviso prévio, impedindo o acesso à verba alimentar; e b) se restou caracterizado o nexo de causalidade apto a ensejar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de refinanciamento de empréstimos contraídos pela autora. III. Razões de decidir 3. A caracterização da obrigação de indenizar depende da satisfação de quatro requisitos indispensáveis, quais sejam, a conduta, o dolo ou a culpa, o nexo de causalidade e o dano. Nesse sentido, restará configurada a responsabilidade civil subjetiva quando se verificar a ocorrência de efetivo prejuízo, patrimonial ou extrapatrimonial, decorrente de comportamento culposo voluntário de outrem, comissivo ou omissivo, que seja contrário ao ordenamento (antijurídico). No caso em tela, o bloqueio de conta sem aviso prévio, sem indícios de conduta irregular da autora e impedindo acesso a verba salarial, portanto, alimentar, configura prejuízo de ordem moral. 4. No que tange ao quantum indenizatório, considero que o valor arbitrado pelo Juízo de origem, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, enquadrando-se no patamar arbitrado por este Tribunal de Justiça, em casos semelhantes ao presente. 5. No que tange ao pedido de danos materiais decorrentes de refinanciamento de empréstimos pessoais, correta a sentença ao afastar o pleito indenizatório, uma vez que não foi demonstrado o nexo de causalidade direto e imediato entre todos os empréstimos indicados e a conduta da ré. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Teses de julgamento: "1. Resta configurada a responsabilidade civil subjetiva ante a ocorrência de efetivo prejuízo, patrimonial ou extrapatrimonial, decorrente de comportamento culposo voluntário de outrem, comissivo ou omissivo, que seja contrário ao ordenamento. 2. O bloqueio de conta sem aviso prévio e sem indícios de conduta irregular da autora, impedindo acesso a verba salarial, portanto, alimentar, configura prejuízo de ordem moral. 3. No que tange ao quantum indenizatório, o valor arbitrado pelo Juízo de origem, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, enquadrando-se no patamar arbitrado por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, devendo ser mantido." Dispositivos relevantes citados: Art. 403 do Código Civil. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 403 do CC
• art. 406 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete