Recurso Em Sentido Estrito 0802003-43.2023.8.10.0127

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO RESPEITADO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ATUAIS MÍNIMOS QUE APONTEM PARA A EXISTÊNCIA DE CRIME. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE LESAR A HONRA DO RECORRENTE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não merece acolhimento a preliminar de intempestividade suscitada nas contrarrazões recursais, quando é nítido que o recorrente observou o prazo legal de cinco dias para a interposição do recurso. 2. Deve ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime por falta de justa causa para a ação penal relativa a crimes contra a honra, quando inexistem elementos de prova atuais mínimos que apontem para a existência dos crimes imputados. No caso em tela, o “print” contendo fato ofensivo que porventura poderia caracterizar os crimes se refere a questão ocorrida no ano de 2017, e o vídeo recente no qual a recorrida discorre sobre tal fato sem mencionar o nome do recorrente ou qualquer comentário à sua pessoa são insuficientes para a caracterização dos delitos. 3. Ademais, a finalidade do vídeo é cobrar celeridade em tramitação de processo, estando ausente qualquer indício do dolo específico exigido para a configuração dos crimes contra a honra. 4. Eventual desfecho em ação civil proposta em relação ao mesmo fato é irrelevante para a ação penal, diante da independência e autonomia das instâncias, notadamente quando o julgamento naquela esfera se deu à revelia da requerida. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os senhores Desembargadores Jose Nilo Ribeiro Filho, Maria da Graça Peres Soares Amorim e Samuel Batista de Souza

Citações

• art. 138 do CP
• art. 139 do CP
• art. 140 do CP
• art. 619 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 399 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 586 do CPP
• art. 589 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete