Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Pelo exposto, indefiro o pedido. O Tribunal a quo ratificou o decisum supra, sob os seguintes fundamentos (fls. 81-84): Quanto ao Livramento Condicional, foi indeferido dada a notícia de cometimento de falta disciplinar, cuja sindicância estaria em andamento. Ademais, convém anotar que o cálculo juntado a estes autos demonstra que o paciente sofreu regressão de regime em 03.10.2022 (fl. 30), com soma de penas, ou seja, nova condenação. Desta forma, o indeferimento do Livramento não se eiva de ilegalidade, porquanto há demonstração de ausência de bom comportamento no curso da execução e de se manter resistente e refratário, não absorvendo a terapêutica penal a que está submetido. Inaceitável, ademais, a tese de superveniência da prescrição da falta grave, refutada pela d. autoridade impetrada, por analogia à semestralidade prevista nas sanções administrativas instituídas no Regime dos Servidores Públicos Federais Lei 8.112/90. Isso porque, segundo remansosa jurisprudência, deve-se observar o menor lapso previsto nos incisos do artigo 109 do Código Penal, no qual há tratamento particular sobre a prescrição. Além do mais, no caso dos autos, consta interrupção por evasão praticada em 27/09/2017. Frise-se, contudo, que a recaptura deu-se somente em 23/09/2021. Então não há que se falar em prescrição da falta. […]
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.