AGRAVO

Ementa

AGRAVO DO RECLAMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão do TRT no qual se consubstancia o prequestionamento. No caso dos autos, o trecho indicado pela parte se limita a afirmar, genericamente, que a Justiça do Trabalho tem competência para examinar a causa. Com efeito, não foi identificado o caso em específico no qual a parte executada alega haver incompetência, uma vez que nada registrou acerca da suposta suspensão da eficácia das leis estaduais. Ficou consignado apenas que "esta especializada é competente para julgar a presente, nos termos do art. 114, da CF", sendo insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT. Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 986, § 1º-A, IV, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA NO TST. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". No caso, constata-se que a parte não transcreveu, no recurso de revista, o trecho das razões dos embargos de declaração. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo

Citações

• art. 1º da CF
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 22 da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 114 da CF
• art. 170 da CF
• art. 173 da CF
• art. 477 da CLT
• art. 832 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 986 da CLT
• art. 489 do CPC
• art. 458 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete