Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - MÉRITO - RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO PLANO DE SAÚDE - CÂNCER NA MEDULA ÓSSEA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR MANTIDO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VALOR DA CONDENAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - Nos contratos de plano de saúde, na modalidade de autogestão, tem-se entendido ser abusiva cláusula contratual que exclui o fornecimento de atendimento que é essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, considerando que podem-se estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. II - A negativa de custeio do tratamento respaldado em interpretação divergente das clausulas contratuais e normas da ANS também pode causa dano moral, uma vez que se tratar de comportamento comissivo, evitável e que causa abalo indenizável, sobretudo quando o ofendido trata-se de pessoa em tratamento de saúde que depende, unicamente, do amparo do plano de saúde e seus serviços. III - A quantia fixada a título de dano moral tem por objetivo proporcionar ao ofendido um lenitivo, confortando-a pelo constrangimento moral a que foi submetido e de outro lado serve como fator de punição para que o ofensor analise sua forma de atuação, evitando a reiteração de atos análogos. No caso vertente, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável, revelando-se adequado e suficiente tanto para cumprir a função compensatória da indenização à vítimas, como para atingir o escopo pedagógico direcionado ao ofensor, além de ser valor condizente com casos análogos. IV - Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.