Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DELEGAÇÃO AO DIRETOR-GERAL. REGULAMENTO DA SECRETARIA: ART. 24, XXV. A prática do ato que se pretende coibir não pode ser atribuída ao Presidente da Corte, mas, sim, ao Diretor-Geral, nos termos do art. 24, inc. XXV, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, que, de sua parte, o delegou ao Secretário de Administração e Finanças. Precedentes: AGRGMS 23.374 e AGRGMS 23.395. Agravo regimental improvido.
Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 04.11.99. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, Vice-Presidente. Presentes à sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira, Sydney Sanches, Octavio Gallotti, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa e Nelson Jobim. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. . L —Iónmatou Cogrdenador «F, 102.002
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