ARE 1.437.987 AgR/RJ

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR FORMULADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Deficiência na fundamentação, em recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

Dispositivo

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 30.6.2023 a 7.8.2023.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 129 da CF
• art. 61 do CP
• art. 211 do CP
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 478 do CPP
• art. 483 do CPP
• art. 492 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1401795 · 02/03/2023
• STF ARE 1388388 · 13/09/2022
• STF ARE 1391168 · 13/09/2022
• STF RE 1393325 · 02/08/2022
• STF ARE 1391453 · 02/08/2022
• STF ARE 1296307 · 05/07/2021
• STF ARE 1235044 · 11/02/2021
• STF ARE 1048461 · 27/10/2020
• STF ARE 1164481 · 05/08/2020
• STF ARE 1264183 · 26/05/2020
• STF ARE 1261773 · 02/04/2020
• STF ARE 1197962 · 17/06/2019
• STF ARE 1175278 · 25/02/2019
• STF ARE 1163658 · 14/12/2018
• STF ARE 1138998 · 06/12/2018
• STF ARE 1017861 · 05/06/2017
• STF RE 956302 · 16/06/2016
• STF ARE 834512 · 27/04/2016
• STF ARE 791424 · 18/11/2014
• STF ARE 820902 · 28/08/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013

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