AREsp 1.785.021/DF

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA39602256 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 19/12/2023 16:01:19 Código de Controle do Documento: 6237addf-43f9-401b-9bfc-0855f6ac4cae

Citações

• art. 228 do CC
• art. 406 do CC
• art. 561 do CC
• art. 591 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete