Apelação Cível 0845512-24.2017.8.10.0001

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 343 do CPC, o réu pode se utilizar da reconvenção sempre que houver conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. 2. In casu, o vínculo entre o fundamento da defesa e a pretensão reconvinte, consistente no contrato locatício, em especial, na quebra do pactuado. Portanto, não há que se cogitar em impossibilidade de conhecimento da reconvenção. 3. No caso em tela, restou comprovado que as empresas requeridas, ora apelantes, agiram em desacordo com as ofertas anunciadas para atrair lojistas ao shopping, em especial, no que se refere ao movimento que existiria no local onde ficava localizado a loja da apelada. 4. Ademais, restaram demonstrados os danos emergentes e lucros cessantes, mostrando-se razoável a redução destes. 5. Sentença reformada em parte. 6. Apelo parcialmente provido.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 405 do CC
• art. 940 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 297 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 343 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 54 da Lei 8.245/1991
• art. 86 da Lei 8.245/1991
• art. 14 da Lei 9.109/2009

Inteiro teor

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