ARE 1.471.641/SC

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 29 do CP
• art. 155 do CP
• art. 157 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 387 do CPP
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1998754 · 16/06/2023
• STJ HC 794111 · 19/04/2023
• STF ARE 1161422 · 06/12/2018
• STF RE 1169266 · 31/10/2018
• STJ REsp 1622851 · 20/10/2016
• STF ARE 939243 · 07/04/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema