REsp 1.964.039/MT

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO. SÚMULAS 211/STJ E 282 /STF. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E . PACTA SUNT SERVANDA INEXISTÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE. FATO INCONTROVERSO (ART. 374, III, DO CPC). REEXAME PROBATÓRIO. ÓBICE DA DECADÊNCIA SÚMULA 7/STJ. (ARTS. 210 E 754 DO CC). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 284/STF. § 11, DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 85, 1. Trata-se de recurso especial interposto por transportadora condenada por atraso na entrega de sementes, em ação de indenização por danos materiais cumulada com anulação de títulos de crédito, contra acórdão que manteve a sentença de procedência, reconhecendo o dano material e a inexigibilidade das duplicatas em razão da má prestação do serviço. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional e contradição não sanada (art. 1.022, I, do CPC), bem como ofensa ao e à convenção de arbitragem (arts. 421 pacta sunt servanda do CC, 1º da 267, VII, do e 485, VII, do Lei n. 9.307/1996, CPC/1973 CPC); (ii) o acórdão desconsidera fato incontroverso (art. 374, III, do CPC) quanto à inadequação das sementes, rompendo o nexo causal do atraso; e (iii) incide a decadência do direito de rejeitar a carga (arts. 210 e 754 do CC), com efeitos sobre a responsabilidade da transportadora. 3. Não configurado o prequestionamento específico das teses de contradição (art. 1.022, I, do CPC) e de convenção arbitral/pacta sunt (arts. 421 do CC, 1º da 267, VII, do servanda Lei n. 9.307/1996, e 485, VII, do CPC), não se conhece da matéria, por CPC/1973 incidência, por analogia, dos enunciados 211/STJ e 282/STF. 4. A pretensão de infirmar o nexo causal mediante o reconhecimento de fato incontroverso (art. 374, III, do CPC) demanda revolvimento do acervo probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A alegação de decadência (arts. 210 e 754 do CC) mostra-se fundamentada de modo deficiente, pois não demonstra, de forma clara, como o acórdão recorrido violou diretamente os dispositivos apontados, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 6. Recurso especial não conhecido.

Citações

• art. 210 do CC
• art. 421 do CC
• art. 754 do CC
• art. 374 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STJ AREsp 2447897 · 23/02/2026

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