Agravo de Execução Penal 0156532-40.2012.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO. TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto por apenado contra decisão proferida no juízo da execução penal que indeferiu pedido de concessão de trabalho externo. Sustenta-se, ainda, a irregularidade no cumprimento da pena em estabelecimento prisional destinado ao regime fechado, apesar de o apenado estar no regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a análise, em grau recursal, da alegação de cumprimento de pena em estabelecimento destinado ao regime fechado quando a matéria não foi apreciada na instância de origem; e (ii) estabelecer se a existência de Processo Administrativo Disciplinar destinado à apuração de falta grave justifica o indeferimento do pedido de trabalho externo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O exame da alegação relativa ao cumprimento da pena em estabelecimento incompatível com o regime semiaberto configura indevida supressão de instância quando a matéria não foi previamente submetida à apreciação do juízo de origem. 4.O elevado tempo de pena a cumprir e a circunstância de os crimes terem sido praticados com violência ou grave ameaça não constituem, por si sós, fundamentos idôneos para o indeferimento do pedido de trabalho externo. 5.A existência de Processo Administrativo Disciplinar destinado à apuração de possível falta grave compromete a análise do requisito subjetivo de bom comportamento carcerário, indispensável à concessão do trabalho externo. 6.Diante da apuração de possível falta grave, a autoridade judicial pode indeferir ou suspender a concessão do trabalho externo, a fim de resguardar a disciplina e a segurança no ambiente prisional. 7.Inexistindo ilegalidade na decisão que considerou a pendência de PAD para negar o benefício, deve ser mantido o indeferimento do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1.A análise de matéria não apreciada pelo juízo de origem em execução penal configura indevida supressão de instância. 2.O elevado tempo de pena a cumprir e a natureza violenta do delito não são fundamentos suficientes, por si sós, para o indeferimento de trabalho externo. 3.A existência de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de falta grave impede ou justifica o indeferimento do trabalho externo por comprometer o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 36, 37 e 50. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência recente acerca da insuficiência do tempo de pena remanescente e da natureza do delito como fundamentos isolados para indeferimento de trabalho externo.

Dispositivo

ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 36 da LEP
• art. 37 da LEP
• art. 50 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete