AgInt no AREsp 2.489.230/SP

Trecho da decisão

Diante da observância à orientação jurisprudencial desta Corte, tem incidência o óbice da Súmula 83 do STJ, o que também prejudica a alegação de dissídio jurisprudencial. Em face do exposto, reconsiderando a decisão de fls. 384-385, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 77 do CPC
• art. 475-O do CPC
• art. 486 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 517 do CPC
• art. 574 do CPC
• art. 694 do CPC
• art. 774 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 903 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 849405 · 26/02/2016
• STJ REsp 1327893 · 01/02/2016
• STJ REsp 1313053 · 15/03/2013

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete