Apelação Cível 0800871-94.2023.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. COLISÃO TRASEIRA ENTRE MOTOCICLETAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA PARTE POSTERIOR DO VEÍCULO À FRENTE. ART. 29, II, DO CTB. TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM EM INTERSEÇÃO. CONDUTA EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 33 DO CTB. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM CULPA DA CONDUTORA DA MOTOCICLETA PRECEDENTE OU CULPA CONCORRENTE. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A sentença que enfrenta as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e expõe, de forma clara e suficiente, os fundamentos de fato e de direito adotados, atende ao disposto no art. 489 do CPC, inexistindo nulidade por ausência de fundamentação. Nos acidentes de trânsito decorrentes de colisão traseira, presume-se a culpa do condutor que atinge a parte posterior do veículo que segue à sua frente, incumbindo-lhe demonstrar circunstância apta a afastar a presunção decorrente da inobservância do dever de manutenção de distância de segurança previsto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. A realização de manobra de ultrapassagem em interseção ou cruzamento configura infração às normas de circulação e conduta expressamente vedada pelo art. 33 do CTB, constituindo elemento apto a evidenciar a imprudência do condutor que a pratica. Não produzida prova capaz de demonstrar irregularidade na conversão realizada pela condutora da motocicleta precedida, tampouco elemento indicativo de contribuição causal para o evento danoso, afasta-se a tese de culpa concorrente prevista no art. 945 do Código Civil. Mantém-se a sentença que reconhece a culpa exclusiva da autora pelo sinistro e julga improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 186 do CC
• art. 786 do CC
• art. 927 do CC
• art. 945 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 28 do CTB
• art. 29 do CTB
• art. 33 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete