AREsp 2.643.063/DF

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E REEXAME DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer ressarcimento de c/c danos materiais e morais. O valor da causa foi fixado em R$ 15.000,00. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos; a Corte de origem manteve a improcedência, afastando o dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se ficou demonstrada a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional; e (ii) saber se houve violação dos arts. 14, § 3º do CDC, 141, 493 do CPC, 186 e 927 do CC, diante da comprovação da ocorrência do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC é genérica e sem indicação específica de incisos ou parágrafos, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 6. As teses demandam reexame do conjunto fático-probatório para infirmar as premissas do acórdão recorrido quanto à ausência de prejuízo e de dano moral, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF quando a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC é genérica e sem indicação específica. 2. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, sendo aplicável quando a pretensão recursal demanda revisão de fatos e provas”. CDC, § 3º; CPC, arts. 141, 493, 489, Dispositivos relevantes citados: art. 14, 1.022; CC, arts. 186, 927. mula n. 7; STF, Súmula n. 284. STJ, Sú Jurisprudência relevante citada:

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 927216 · citado 1.003 vezes nesse tema
• STJ REsp 855073 · citado 994 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 544 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 310 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1433961 · citado 306 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete