Agravo de Instrumento 1404832-81.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – JUNTADA DE DOCUMENTO SEM A INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9.º, 10 E 437, § 1.º, DO CPC – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – NULIDADE DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO. A decisão proferida sem prévia garantia do contraditório e ampla defesa à parte a quem prejudica, inclusive de maneira a negligenciar o disposto nos arts. 9.º, 10 e 437, § 1.º, do CPC, é nula. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 398 do CPC/1973
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete