Apelação Criminal 0900050-89.2023.8.12.0032

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E VIOLAR A SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA - AFASTADA – PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL – INVIÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A preliminar de nulidade da prova deve ser afastada, visto que, com o advento da Lei nº 12.760/2012, os meios de prova para constatação da embriaguez foram ampliados, admitindo-se, inclusive, o depoimento de testemunhas, que supre a realização do exame de alcoolemia. Ademais, a palavra dos policiais é dotada de fé pública, estando amparada pela presunção de veracidade, apenas podendo ser afastada com provas robustas, e os depoimentos prestados por tais servidores, repetidos em Juízo e confirmados por outros elementos de prova existentes nos autos possuem força probante suficiente para justificar decreto condenatório. II - A autoria e a materialidade dos crimes de embriaguez ao volante e de violar a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor restaram devidamente comprovadas nos autos, não havendo que se falar em absolvição por ausência de provas. Os elementos de prova colhidos durante a instrução processual, somados aos depoimentos testemunhais, demonstram a prática dos delitos pelo réu, não restando dúvidas acerca de sua responsabilidade penal. III - A atenuante da confissão espontânea já foi devidamente reconhecida na sentença condenatória, de modo que não tal pleito carece de interesse recursal. IV – Não há qualquer alteração a ser feita na pena do réu, porquanto a pena-base para ambos os crimes foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, foi devidamente reconhecida a agravante e a atenuante da confissão. E, na terceira fase, não houve causas de aumento ou diminuição. Assim, a pena deve ser mantida tal qual como lançada na sentença. V - A substituição da pena de multa por prestação de serviços à comunidade não merece acolhimento, uma vez que a substituição é suficiente e proporcional, de modo que não merece reforma. A prestação pecuniária deve ser imposta à altura da gravidade do crime cometido, em observância as funções da pena (prevenção e retribuição), considerando a sanção privativa aplicada, o dano causado e as condições econômicas do sentenciado. VI – Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 44 do CP
• art. 69 do CP
• art. 298 do CTB
• art. 306 do CTB
• art. 307 do CTB
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete