AREsp 2.907.216/SC

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em art. 85, 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 27 de março de 2026 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA55437511 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 27/03/2026 13:01:44 Publicação no DJEN/CNJ de 31/03/2026. Código de Controle do Documento: 88f30adb-3a0b-4317-b4c9-910e5146aea7

Citações

• art. 569 do CC
• art. 884 do CC
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 375 do CPC
• art. 389 do CPC
• art. 391 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2105948 · 17/04/2024
• STJ REsp 1983003 · 04/12/2023
• STJ AREsp 1186179 · 20/04/2023

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Órgão julgador e gabinete