Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Sendo assim, presentes as razões expostas, e considerando a ausência de competência originária desta Suprema Corte, não conheço da presente ação de mandado de segurança, restando prejudicada, desse modo, a apreciação do pedido de medida liminar.
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O STF MS 24.732 é citado por 21 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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