ARE 1.604.334/DF

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 1.035 do CPC
• art. 386 do CPP
• art. 19 da Lei 3.688/1941
• art. 82 da Lei 9.099/1995
• Súmula 279 do STF
• Tema 1.185 do STF
• Tema 857 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1473946 · 17/10/2024
• STF RE 1177984 · 03/02/2022
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema