Apelação Cível 0802244-20.2023.8.12.0011

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO INCAPACITANTE E A ATIVIDADE LABORAL - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - SENTENÇA SINGULAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Se a incapacidade temporária que acomete o beneficiário não possui vínculo com a atividade laboral desenvolvida, conforme defendido na inicial, sendo de natureza diversa, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 2- Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 109 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 18 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete