Recurso Inominado Cível 8001001-06.2025.8.05.0158

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE AÇÕES. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS PROCESSUAIS (EFETIVIDADE, BOA-FÉ, E COOPERAÇÃO). ENUNCIADO 02 DO NÚCLEO DE COMBATE ÀS FRAUDES NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA (NUCOF). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 55 do CPC
• art. 58 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 286 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete